Do uso, tratamento e proteção dos dados pessoais fornecidos pelas Partes
Nos termos da LGPD, o Bossa, na qualidade de controlador dos dados definido pela lei, declara que todos os dados pessoais fornecidos por Compradores e Vendedores ao preencherem as Fichas de Cadastro, serão armazenados e utilizados exclusivamente e tão somente para os fins da prestação de serviços de intermediação, incluindo mas não se limitando às atividades de publicidade dos Produtos anunciados e de futuros anúncios que o Bossa venha a fazer aos Usuários, nos termos da Cláusula 4.2, quais sejam, qualificação da Parte, dados residenciais, bancários e dos produtos oferecidos, (não se aplicando este último ao Comprador). Declara também que se houver qualquer necessidade de compartilhamento dos dados obtidos com outro controlador, obterá, na ocasião, consentimento escrito expresso das Partes, nos termos do artigo 7º, §5º, da LGPD.
Neste ato declaram Vendedores e Compradores que consentiram com a coleta e tratamento, consubstanciada no armazenamento dos dados pessoais fornecidos por eles mesmos na Ficha de Cadastro junto ao site, conforme exige o artigo 7º, inciso I, da LGPD.
As Partes estão cientes que, nos termos do artigo 8º, § 5º da LGPD, o consentimento para uso dos dados poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular dos dados pessoais, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver solicitação para exclusão de dados pelo titular.
O Bossa declara neste ato que os dados pessoais dos Usuários, bem como informações acerca do tratamento, poderão ser acessadas por estes, mediante solicitação ao encarregado, definido na cláusula abaixo.
Em cumprimento do artigo 41, §1º, da LGPD, o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais do Bossa será o Sr. Guilherme de Assumpção, que será responsável pelo recebimento de reclamações de titulares de dados, adoção de providências e instrução de funcionários e contratados do Bossa para a proteção dos dados recebidos. O e-mail para contato será [------].
São direitos dos Usuários, no que tange ao uso de seus dados pessoais pelo Bossa:
- a) confirmação da existência de tratamento;
- b) acesso aos dados;
- c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
- f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
- g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.